Entendimento prático da Lei 13.019/2014 – Da captação à execução de recursos públicos
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa uma mudança profunda na forma como o poder público se relaciona com as OSCs na execução de políticas públicas. Mais do que uma norma jurídica, essa lei é um verdadeiro instrumento de transformação, que estabelece regras claras, fortalece a transparência e exige resultados concretos.
Este curso vai além do básico. Ele foi especialmente criado para quem quer compreender de forma estratégica e aplicada como transformar ideias em projetos reais e financiáveis, por meio de emendas impositivas, fundos públicos como o FIA e o FEI, e outras fontes acessíveis às OSCs e aos municípios.
A cada ano, milhões de reais são destinados para políticas públicas que dependem da organização e competência técnica de quem está na ponta — sejam gestores públicos ou representantes de OSCs. No entanto, ainda são muitos os projetos que não saem do papel por falta de conhecimento sobre os caminhos legais, operacionais e financeiros previstos no MROSC.
Mesmo após completar 10 anos em 2024, a implementação prática da Lei 13.019 ainda traz desafios no dia a dia de quem atua com convênios, termos de fomento ou colaboração. Questões como:
- “Como estruturar um plano de trabalho aderente?”
- “Quais documentos são exigidos em projetos com recursos de emenda?”
- “Como adaptar uma proposta para fundos como o FIA ou o FEI?”
- “Quais erros mais comuns levam à reprovação de projetos ou à devolução de recursos?” são recorrentes e precisam de respostas claras, técnicas e atualizadas.
É por isso que o curso “PROJETOS SOB A LUZ DA LEI 13.019/2014” foi criado. Aqui, você vai aprender o passo a passo completo — do planejamento até a prestação de contas — com foco total na aplicabilidade prática.
Você vai sair do curso com a capacidade de:
- Compreender o funcionamento jurídico e técnico da Lei 13.019/2014;
- Elaborar projetos estratégicos para captação via emendas parlamentares;
- Submeter propostas ao FIA, FEI e outros fundos públicos com segurança;
- Estruturar planos de trabalho robustos, com metas, indicadores e cronogramas;
- Executar e prestar contas de forma eficiente e transparente.
Seja você um gestor público, um técnico de secretaria, um dirigente de OSC ou um profissional do terceiro setor: este curso é a ponte entre o conhecimento e a realização dos seus projetos.
Não basta ter uma boa ideia. É preciso saber como transformá-la em uma proposta viável, legal e executável.
📌 Se você quer destravar oportunidades, captar com responsabilidade e impactar vidas com projetos bem executados — este curso é para você!
🎓 EMENTA DO CURSO
CURSO: PROJETOS SOB A LUZ DA LEI 13.019/2014 – EMENDA IMPOSITIVA, FIA, FEI E OUTROS
Objetivo Geral:
Capacitar gestores públicos e representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para elaborar, adaptar, apresentar e executar projetos conforme os marcos legais da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), com ênfase na utilização de recursos oriundos de emendas impositivas parlamentares, Fundos da Infância e Adolescência (FIA), Fundos do Idoso (FEI) e outras fontes públicas de financiamento.
Carga Horária Total: 16 horas
Modalidade: Presencial ou Online (ao vivo)
Público-Alvo:
- Técnicos das Secretarias Municipais
- Dirigentes e equipes de OSCs
- Conselheiros de Direitos
- Advogados e contadores do Terceiro Setor
- Vereadores e assessores parlamentares
Conteúdo Programático:
Módulo 1 – Fundamentos do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014)
- O que é o MROSC e por que ele foi criado?
- Conceito de Parceria: termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação
- Requisitos legais para celebração de parcerias
- Chamamento público e suas exceções
- Obrigações das OSCs e do ente público
- Prestação de contas simplificada e regular
Módulo 2 – Emendas Impositivas Parlamentares e Projetos
- O que são emendas impositivas e como funcionam?
- Ciclo da emenda parlamentar: indicação, aprovação, empenho, execução
- Como propor e negociar uma emenda para sua entidade ou município
- Roteiro prático para transformar uma emenda em projeto viável
- Documentação exigida para celebração conforme a Lei 13.019/2014
Módulo 3 – Projetos com Fundos Públicos: FIA, FEI, entre outros
- O papel dos Conselhos de Direitos
- Como funciona o repasse dos Fundos da Infância e do Idoso
- Etapas para aprovação de projetos via Conselhos
- A importância do diagnóstico social no planejamento das ações
- Casos reais e boas práticas
Módulo 4 – Estruturação do Plano de Trabalho
- Como construir objetivos e metas compatíveis com a Lei 13.019
- Orçamento por item e plano de aplicação
- Indicadores de resultado e avaliação de impacto
- Cronograma de execução e desembolso
- Anexos obrigatórios e facultativos
Módulo 5 – Execução, Monitoramento e Prestação de Contas
- Execução financeira conforme as normas vigentes
- Contratações e aquisições com recursos públicos
- Acompanhamento técnico e administrativo da parceria
- Relatórios e prestação de contas final
- Riscos e sanções administrativas
Metodologia
Aulas expositivas com uso de slides e materiais de apoio;
Estudos de caso e simulações;
Modelos prontos de projetos, planos de trabalho e relatórios;
Debates com perguntas e respostas.
Material Didático Incluído
Apostila digital completa
Modelos editáveis de projetos, planos e planilhas
Checklist prático de cada etapa da parceria
Certificado de participação
FORMAS DE PAGAMENTO
- PIX à vista (chave e instruções enviadas após a inscrição)
- Cartão de crédito em até 3x sem juros
- Nota fiscal emitida para CNPJ ou CPF, conforme necessidade
- Valor do Investimento R$ 2.900,00
Bônus Exclusivo:
Oficina prática – Como adaptar um projeto pronto para diferentes fontes (Emenda, FIA, FEI, etc)
Os participantes terão a oportunidade de levar um projeto próprio para ser analisado e adaptado durante o curso.