O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que protege o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos. A proposta insere autarquias como Anac, Anvisa e Ancine na carteira de despesas livres da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Votação e contexto
O placar final foi de 51 votos a favor e 17 contra, em votação nominal. A aprovação ocorre em meio à limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências reguladoras até dezembro, conforme o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do governo federal. Esse cenário motivou a tramitação acelerada do projeto.
Mudança na LRF
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho as despesas das agências relativas às suas atividades-fim, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Contudo, o texto final retirou essas restrições e ampliou a proteção para praticamente todo o orçamento das autarquias.
Declarações do relator
O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou durante a aprovação na Comissão de Infraestrutura que o projeto define os limites da autonomia legal dessas autarquias. Para ele, a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Poder Executivo puder limitar as movimentações financeiras dos órgãos.
O senador declarou: “Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal”.
Tentativa anterior
O Congresso já havia tentado avançar nessa direção em 2025, quando aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências. O trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo de sanção da lei. Agora, com a aprovação do projeto de lei complementar, o Legislativo busca garantir a proteção orçamentária das agências de forma permanente.
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