O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa a estados e municípios que não cumpriram exigências de transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão estabelece prazos e medidas para regularizar a prestação de contas dos recursos recebidos entre 2020 e 2024.
Exigência de planos de trabalho
Na decisão, Dino determina que os entes federativos que receberam recursos de emendas no período de 2020 a 2024 apresentem um plano de trabalho de transparência. O objetivo é garantir a rastreabilidade e o controle social sobre a aplicação dos valores.
O ministro considerou que estados e municípios devem complementar os Planos de Trabalho já cadastrados, assegurando que todas as informações estejam completas e acessíveis.
Além disso, Dino exige que os entes apresentem relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br, ferramenta do governo federal para acompanhamento de transferências voluntárias. A medida visa centralizar os dados e facilitar a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil.
Prazo para auditoria da CGU
O ministro deu um prazo de 5 dias úteis para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente um cronograma para a auditoria dos valores repassados de 2020 a 2024. A auditoria deverá verificar a correta aplicação dos recursos e a observância das regras de transparência. A CGU terá que detalhar as etapas e os prazos para a realização dos trabalhos.
Dino também destacou que, apesar das determinações anteriores, ainda permanecem omissos dados dos entes sobre os valores destinados ao setor de ‘eventos’. Para o ministro, há uma persistente deficiência de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, o que motivou a multa e as novas exigências.
Ilustração sobre desvios
Em sua decisão, Dino escreveu: ‘A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais’. A frase ilustra a preocupação do magistrado com a falta de controle e a possibilidade de irregularidades na aplicação dos recursos.
O ministro afirmou que os entes que permanecerem omissos ou não cumprirem as determinações estarão sujeitos a novas sanções. A decisão reforça a necessidade de os gestores públicos municipais e estaduais priorizarem a transparência na execução de emendas, especialmente aquelas voltadas a eventos, que têm sido alvo de questionamentos.
Para os gestores municipais paulistas, a decisão implica a necessidade de revisar os procedimentos de prestação de contas e garantir que todos os dados estejam disponíveis no Transferegov.br. A multa aplicada por Dino serve como alerta para a importância da transparência na gestão dos recursos públicos.
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