A Prefeitura Municipal de São José de Piranhas, na Paraíba, formalizou o acréscimo de R$ 29.834,18 ao Contrato nº 00038/2026, destinado à execução de itens previstos no Pregão Eletrônico nº 006/2026. A alteração representa um reajuste de 25% sobre o montante original e foi publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
Detalhes do aditivo contratual
O termo aditivo promove a atualização do valor total do compromisso firmado entre a administração municipal e a contratada Eliane do Nascimento Campos. Com a nova pactuação, o investimento, que era inicialmente de R$ 119.336,75, passa a perfazer o valor total de R$ 149.170,93. A medida administrativa foi assinada pelo prefeito Sandoval Vieira Lins no dia 29 de maio de 2026.
Fundamentação na Nova Lei de Licitações
A fundamentação jurídica para a expansão do contrato reside nos artigos 124 e 125 da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O dispositivo legal estabelece que os contratos podem ser alterados com a devida justificativa, desde que respeitados os limites de acréscimos e supressões. No caso de São José de Piranhas, a prefeitura utilizou o limite máximo permitido de 25% para a alteração unilateral ou consensual de itens do objeto.
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