Porto Acre estende prazo do REFIS 2025 e do incentivo ao ITBI até 2026
O município de Porto Acre sancionou, em 26 de junho, a Lei Municipal nº 768, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI 2025. A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Máximo Costa (Progressistas), tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Novos prazos e benefícios
O prazo para adesão ao REFIS 2025 e ao programa de incentivo fiscal do ITBI foi estendido até 31 de dezembro de 2026. A extensão amplia as oportunidades para contribuintes regularizarem débitos com a Fazenda Pública Municipal.
No caso do incentivo fiscal do ITBI, a norma abrange todos os negócios contratuais referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores. Contudo, o incentivo não se aplica a transações realizadas a partir de 2026.
Débitos elegíveis ao REFIS
Podem ser incluídos no REFIS todos os créditos tributários e não tributários devidos ao município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2025. A medida altera dispositivos da legislação anterior que regulamenta o programa. A fonte não detalhou os percentuais de desconto ou número de parcelas oferecidos.
Impacto para gestores municipais
A prorrogação dos prazos representa uma oportunidade para gestores públicos municipais ampliarem a arrecadação e reduzirem a inadimplência. A Lei Municipal nº 768 autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao REFIS 2025 e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI 2025. A medida pode servir de referência para outros municípios que buscam modernizar seus programas de recuperação fiscal.
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