STF derruba redução do prazo de prescrição
O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs derrota parcial ao Congresso ao anular a redução do prazo de prescrição das ações de improbidade administrativa. A decisão mantém o limite máximo de 20 anos para a conclusão dos processos, contrariando a reforma aprovada pelo Legislativo.
Reforma da lei previa corte pela metade
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo Congresso, previa reduzir pela metade o prazo máximo de prescrição, de 20 para 10 anos. A mudança gerou reação no STF.
O tribunal entendeu que a alteração implicaria esvaziamento da “defesa da probidade”, princípio constitucional que protege a moralidade administrativa. Para os ministros, a redução poderia inviabilizar a punição de agentes públicos por atos ímprobos.
STF mantém prazo de 20 anos
Com a decisão, o STF anula a redução e mantém o prazo prescricional em até 20 anos. As ações de improbidade administrativa continuam sujeitas ao limite anterior, sem a diminuição aprovada pelo Congresso.
A corte argumentou que a alteração legislativa comprometeria a efetividade do combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos. O entendimento foi unânime entre os ministros, que destacaram a necessidade de preservar a probidade na administração pública.
Impacto para gestores municipais
Para gestores públicos municipais, a decisão do STF representa a manutenção de um prazo mais longo para responsabilização por improbidade. Secretários, controladores internos e vereadores devem estar atentos aos prazos prescricionais, que continuam em até 20 anos.
A fonte não detalhou os efeitos específicos para cada município, mas a orientação é que os órgãos de controle interno reforcem o monitoramento de prazos e a documentação de processos administrativos. A decisão do STF derrotou parcialmente o Congresso ao derrubar a redução do prazo de prescrição de ações de improbidade.
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