Justiça suspende pregão de R$84,6 milhões
A Justiça suspendeu o Pregão Eletrônico nº 31/2026, da Prefeitura de Petrópolis, que previa a contratação de uma empresa terceirizada para atuar na rede municipal de ensino. O contrato estimado era de R$ 84,6 milhões. A decisão atende a ação movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).
O sindicato alegou que a terceirização estaria sendo utilizada para ocupar cargos permanentes da rede municipal de ensino, em substituição à realização de concurso público. A licitação previa a contratação de serviços administrativos, operacionais e de apoio para a Secretaria Municipal de Educação.
Indícios de burla ao concurso público
A juíza responsável pela decisão afirmou haver indícios de “burla à exigência de concurso público”. A magistrada destacou que a terceirização poderia ferir princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência administrativa. A decisão aponta indícios de substituição de concursados por terceirizados.
A magistrada considerou o risco de prejuízo aos cofres públicos e a possibilidade de consolidação de uma situação considerada de difícil reversão. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à suspensão do pregão. O órgão apontou possível ilegalidade na terceirização de funções consideradas essenciais e permanentes dentro da estrutura da Educação municipal.
Suspensão imediata e multas
Com a decisão, ficam suspensos imediatamente todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 31/2026. A Justiça determinou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, além de multa diária de R$ 1 mil. O Município de Petrópolis e o secretário de Administração foram intimados com urgência e terão prazo de 30 dias para apresentar contestação.
Prefeitura anuncia recurso e concursados
A Prefeitura de Petrópolis informou que o município passa por um período de transição, com a substituição gradual de profissionais terceirizados por servidores concursados. Segundo a pasta, mais de mil novos servidores já tomaram posse desde 2025. A secretaria afirmou que a licitação previa redução de quase 50% no número de terceirizados em relação ao contrato atual.
O município informou que novos chamamentos de concursados estão previstos e que irá recorrer da decisão judicial. A prefeitura afirma que vai recorrer e que mais de mil servidores já tomaram posse desde 2025.
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