Governo ameaça judicializar PEC dos agentes de saúde

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14/7) que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da aposentadoria dos agentes de saúde seja aprovada sem definir a fonte de compensação, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A declaração foi feita após o texto ser aprovado em primeiro turno no plenário do Senado Federal.

Segundo Durigan, o governo tem conversado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), para garantir o cumprimento das normas fiscais. O ministro destacou que o STF está preparando um entendimento consolidado sobre o tema e que a Fazenda já fez apontamentos para contribuir com o texto.

Impacto financeiro de R$ 30 bilhões

De acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social (MPS), a medida terá um impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões em dez anos. O governo buscou formas de reduzir os efeitos da proposta, mas o texto avançou no Senado sem a indicação da fonte de compensação.

Durigan ressaltou que a judicialização é uma possibilidade caso a PEC não respeite as regras da LRF e do arcabouço fiscal. A fonte não detalhou quais medidas seriam tomadas no STF.

Regras previdenciárias diferenciadas

A PEC estabelece um regime previdenciário especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Pela proposta, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima.

O texto também prevê regras permanentes e de transição, além de estender os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as normas gerais da Previdência Social. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.