A Prefeitura de Cantá, em Roraima, oficializou o acréscimo de R$ 353.540,57 em um contrato destinado a obras e serviços na área da saúde. O montante representa um aumento de 13,32% em relação ao valor inicialmente pactuado com a empresa Objetiva Construções. A medida visa atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a nova Lei de Licitações.

Detalhamento do acréscimo contratual

O contrato original, firmado com a Objetiva Construções, recebeu um aditivo que eleva o valor total em mais de treze por cento. A Secretaria Municipal de Saúde de Cantá justificou a necessidade do reforço orçamentário para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A fonte não detalhou quais obras ou serviços específicos serão contemplados com o adicional.

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite acréscimos de até 25% para obras e serviços, desde que devidamente justificados. No caso de Cantá, o percentual de 13,32% está dentro do limite legal. Gestores municipais devem atentar para a necessidade de documentar adequadamente a motivação do aditivo, evitando questionamentos dos órgãos de controle.

Impacto para a gestão municipal

Para prefeitos e secretários municipais, a ampliação contratual representa uma ferramenta para ajustar despesas imprevistas sem a necessidade de nova licitação. Contudo, é fundamental observar os requisitos da Lei de Licitações, como a demonstração de que o acréscimo não altera o objeto original do contrato. A Prefeitura de Cantá, ao adotar esse procedimento, segue as diretrizes legais vigentes.

O controle interno e externo, incluindo a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), pode fiscalizar a regularidade do aditivo. Recomenda-se que os gestores mantenham registros claros das justificativas técnicas e financeiras que embasaram a decisão. A transparência na aplicação dos recursos públicos é essencial para evitar sanções.

Orientações para gestores públicos

Diante de situações semelhantes, os gestores devem verificar se o contrato original prevê a possibilidade de acréscimos e se o valor adicional está dentro dos limites percentuais estabelecidos. Além disso, é importante que a administração pública documente o processo em um termo aditivo formal, com parecer jurídico e aprovação da autoridade competente.

A experiência de Cantá serve como exemplo de como a nova Lei de Licitações pode ser aplicada na prática. Secretários municipais de saúde e demais áreas podem utilizar esse instrumento para adequar contratos às necessidades emergenciais, desde que respeitados os princípios da legalidade e da economicidade. A fonte não informou se o aditivo já foi publicado no Diário Oficial do município.