O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou risco fiscal e possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no plano de reestruturação dos Correios. A corte determinou o monitoramento do plano e deu prazo de 120 dias para o Ministério das Comunicações estabelecer instrumentos de acompanhamento tempestivo e efetivo. A medida busca mitigar o risco de vencimento antecipado do empréstimo de R$ 12 bilhões.
Risco fiscal e violação da LRF
O ministro relator apontou que a “insuficiência de análise” sobre a capacidade de pagamento da estatal, com garantia da União, “fere de morte” dispositivo da LRF. A decisão não foi contrária ao plano nem teve caráter sancionatório. Com o “dar ciência”, eventuais irregularidades poderão ser corrigidas em análises futuras sobre os parâmetros do plano.
Entenda a crise dos Correios
Para compreender a crise, é preciso considerar cinco pontos principais:
- A estatal, antes lucrativa, agora precisa de um socorro de R$ 20 bilhões para fechar as contas.
- O passivo com processos judiciais impacta fortemente o caixa.
- Em novembro, os Correios anunciaram operação de crédito de até R$ 20 bilhões.
- O Tesouro Nacional aprovou empréstimo inferior, de até R$ 12 bilhões.
- Uma capitalização adicional de até R$ 8 bilhões segue em tratativa.
Monitoramento e próximos passos
O TCU determinou que o Ministério das Comunicações, em 120 dias, estabeleça instrumentos de acompanhamento tempestivo e efetivo do Plano de Reestruturação. A decisão não impede a continuidade do plano, mas impõe maior transparência e controle. Crédito: Gustavo Côrtes.
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