Prática contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias
O governo de São Paulo transferiu todos os recursos recebidos por emendas Pix em 2023 e 2024 para contas bancárias da gestão estadual. A prática contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). Em todas as 25 transferências enviadas nessa modalidade no período, os valores foram direcionados a uma conta vinculada à Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP).
R$ 73,6 milhões em emendas Pix: apenas R$ 12,9 milhões com uso confirmado
No período, os parlamentares enviaram R$ 73,6 milhões ao governo paulista por meio de emenda Pix. Desse montante, com dados do Transferegov — sistema oficial do governo federal para gerenciar repasses da União —, só é possível confirmar o uso de R$ 12,9 milhões. O governo do estado não respondeu se as emendas mais volumosas que ainda não foram executadas estão, hoje, em contas específicas.
Prática recorrente em outros entes federativos
A prática não ocorre apenas em São Paulo, diz um integrante do gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da determinação do ministro, em geral, os recursos eram perdidos na maioria dos entes federativos que recebiam emendas Pix. A gestão de São Paulo devolveu o recurso a uma conta específica após comprovar que ainda tinha posse do valor, o que freou o TCU a instaurar investigação mais aprofundada.
Casos específicos investigados pelo TCU
Emenda da deputada Carla Zambelli gera Tomada Especial de Contas
Uma diligência que verifica as emendas Pix repassadas entre 2020 e 2024 ao governo de São Paulo encontrou inconsistências em um repasse da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália enquanto responde a processo de extradição para o Brasil. A apuração do TCU, que envolveu quatro auditores fiscais em fevereiro deste ano, considerou instaurar Tomada Especial de Contas (TCE) para identificar os responsáveis pelo envio da emenda ao caixa do governo. O relatório dos fiscais pediu a realocação da emenda indicada por Zambelli. No período de 21 meses e 19 dias em que ficou no caixa do governo, a emenda rendeu R$ 510.586,74.
Emenda de Rosana Valle e atraso em obra habitacional
Um dos recursos que também chamam a atenção é uma transferência especial de R$ 1,5 milhão enviada pela deputada Rosana Valle (PL-SP) para um conjunto habitacional em Santos. O recurso chegou ao caixa do governo paulista em 31 de agosto de 2023 e, após 2 anos e 8 meses, ainda não cumpriu sua finalidade. A parlamentar justificou a demora pela mudança de objeto da emenda destinada ao “Núcleo Caminho Dona Adelaide”. Segundo ela, integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de SP a convenceram a direcionar o recurso ao programa habitacional “Viver Melhor”. No último dia 18 de dezembro, o governo publicou em seu site a assinatura do documento que autoriza o início das obras.
Posição do governo de São Paulo
O governo do estado afirmou que os repasses “têm seus valores totalmente preservados, devidamente identificados contabilmente e com plena rastreabilidade”. A fonte não detalhou, porém, se as emendas mais volumosas que ainda não foram executadas estão em contas específicas.
Deixe um comentário