A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é enfeite. Essa é a advertência que ecoa entre especialistas diante do projeto de lei complementar enviado pelo governo Lula ao Congresso. A proposta permite o uso de receitas extraordinárias do petróleo na redução de tributos sobre combustíveis. A medida é vista como uma tentativa de driblar a LRF e dar aos oportunistas do Congresso chance de piorar o que já é ruim.
Projeto eleitoreiro e riscos fiscais
O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso permite o uso de receitas extraordinárias do petróleo na redução de tributos sobre combustíveis. A medida é classificada como eleitoreira, pois busca bancar a desoneração de combustíveis em ano eleitoral, driblando a LRF. Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral é uma aposta imprudente, que pode comprometer a saúde fiscal do país.
O Congresso deveria tratar a proposta com a gravidade que ela exige. O País já testou muitas vezes os limites de suas regras fiscais, e o resultado invariavelmente foi desastroso. A recorrência não é acidental: toda vez que o custo político de um tributo aumenta, surge a tentação de relativizar a regra fiscal que impede benefícios sem fonte segura.
Precedente perigoso
Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro defendeu flexibilizar a obrigação de compensação para zerar tributos federais sobre o diesel, sob pressão de caminhoneiros e da alta dos combustíveis. Esse precedente mostra que a tentação de contornar a LRF não é nova. A discussão não se resume ao preço da gasolina nem ao prazo de dois meses; trata-se de saber se a principal lei fiscal do País pode ser ajustada ao sabor de conveniências eleitorais.
Se a cada pressão conjuntural se cria uma exceção, a regra deixa de disciplinar o gestor e passa a ser apenas mais um obstáculo a ser contornado. A LRF foi concebida para impedir que o alívio de hoje se transforme no desequilíbrio de amanhã.
Impacto na gestão municipal
A alta dos combustíveis afeta famílias, empresas e inflação, e governos devem responder a choques de preços. No entanto, respostas responsáveis exigem escolhas transparentes, compensações efetivas e respeito às instituições fiscais. Para gestores públicos municipais, a mensagem é clara: a LRF não pode ser tratada como enfeite. Qualquer flexibilização deve ser analisada com rigor, sob pena de comprometer o equilíbrio fiscal e a credibilidade das contas públicas.
O projeto em tramitação no Congresso merece atenção redobrada. A história mostra que desvios da LRF trazem consequências graves. Cabe aos gestores municipais acompanhar o debate e defender a solidez fiscal.
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