STF endurece regras sobre perda de cargo por improbidade

STF redefine prazos e alcance das sanções

O Supremo Tribunal Federal (STF) endureceu a previsão sobre perda de cargo por ato de improbidade administrativa. A corte considerou inválida a regra da lei de improbidade que estabelecia que o prazo da suspensão dos direitos políticos começaria a contar de modo retroativo entre a decisão da Justiça e o trânsito em julgado.

A decisão foi tomada no âmbito de três ações que questionam a norma aprovada em 2021 pelo Congresso, sob relatoria dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes.

Contagem do prazo de suspensão

O ministro relator explicou que, com uma série de recursos da defesa, o trânsito em julgado pode chegar em três anos, mas vai detrair a suspensão e ele imediatamente será candidato a outro cargo e a suspensão não tem nenhuma validade. Assim, a suspensão dos direitos políticos só passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado. O tempo decorrido entre a condenação e a decisão definitiva não é contabilizado para o cumprimento da sanção.

Perda de função pública e vínculos

Os ministros analisaram trechos da lei de improbidade sobre a perda de função pública. Eles definiram que a sanção atinge o vínculo existente à época da improbidade, mas pode ser estendida a outros vínculos, a depender da gravidade da conduta. Essa interpretação amplia o alcance da sanção, permitindo que o gestor condenado perca não apenas o cargo atual, mas também outros vínculos públicos que possua.

Indisponibilidade de bens em situações urgentes

Em relação à indisponibilização de bens, ficou decidido que, em determinadas situações urgentes e com provas robustas, o bloqueio de bens pode abranger os valores correspondentes à atividade ilícita. A medida visa garantir o ressarcimento ao erário, mesmo antes do trânsito em julgado, desde que haja elementos concretos que justifiquem a urgência.

Aplicação a partidos políticos

Em relação à aplicação da lei de improbidade aos partidos políticos, os ministros decidiram que ela poderá ser aplicada às agremiações juntamente com a lei dos partidos políticos. Isso significa que as agremiações partidárias agora estão sujeitas às mesmas sanções por improbidade administrativa, o que pode impactar a gestão de recursos públicos por essas entidades.

Contexto da análise

A análise teve início em maio, quando foram analisadas outras cinco alterações da norma sobre responsabilização de gestores de empresas enquadradas por improbidade, ao rol de condutas que podem ser sancionadas e a possibilidade de empresas condenadas contratarem com o poder público. Os ministros retomaram a análise de uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa relacionadas à perda de função pública, indisponibilidade de bens, regras processuais e a possibilidade de aplicar a norma a partidos políticos.

Para gestores públicos municipais, a decisão do STF impõe maior rigor na aplicação das sanções, especialmente quanto à perda de cargo e suspensão de direitos políticos. Recomenda-se que as prefeituras revisem seus procedimentos internos de controle e conformidade para evitar condutas que possam configurar improbidade administrativa.