TCU cobra ajustes em plano de recuperação dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ajustes no plano de reestruturação financeira dos Correios, alertando o governo federal sobre riscos de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Corte estabeleceu prazo para que o governo aprimore os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.

Análises técnicas insuficientes

O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano foi aprovado sem análises técnicas adequadas para mensurar os riscos da operação. Segundo o relator, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras da estatal sem uma avaliação detalhada da viabilidade das metas e estimativas de receita. Órgãos como Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) realizaram análises superficiais, segundo o tribunal.

Riscos à Lei de Responsabilidade Fiscal

A superficialidade das análises pode configurar descumprimento da LRF, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que afetem as contas públicas. Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano de recuperação dos Correios. A estatal consta desde 2024 na lista de alto risco do TCU.

Novos aportes e garantias

Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal. O governo precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento. O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de os Correios não cumprirem as obrigações financeiras, o que poderia levar a União a arcar com novos custos para evitar o colapso da operação.

Impacto nas contas públicas

Os ministros do tribunal alertaram que o risco não se restringe aos Correios, mas pode atingir diretamente as contas públicas. A União atuou como garantidora da dívida. Caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional poderá ser acionado pelos bancos credores. O tribunal também apontou que o governo não avaliou adequadamente a capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal. Para o TCU, houve demora do governo em agir diante da crise financeira da estatal, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas.