A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), publicou nesta segunda-feira, 06, a Portaria Normativa nº 18. A nova norma exige cadastro digital e rastreabilidade total de resíduos em Rio Branco, estabelecendo novos procedimentos administrativos, fluxos de fiscalização e modelos de documentos.
Objetivo da medida
A portaria regulamenta a aplicação do Decreto Municipal nº 3.418/2025. A medida tem como objetivo fortalecer o controle, a rastreabilidade e a gestão ambiental dos resíduos produzidos por empreendimentos de maior impacto. Com isso, busca-se garantir maior transparência e eficiência no manejo dos resíduos sólidos no município.
Exigências principais
Entre as exigências, está a obrigatoriedade do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) em formato digital. Além disso, a identificação visual de grandes geradores e transportadores por meio de placas ou adesivos com QR Code é exigida, permitindo maior rastreabilidade das operações. Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de relatórios quadrimestrais sobre a geração e destinação dos resíduos.
Metas de reciclagem
A norma prevê a criação de metas progressivas de reciclagem e recuperação de materiais para condomínios e associações. Essas metas deverão ser cumpridas ao longo do tempo, incentivando práticas mais sustentáveis.
Cadastro digital obrigatório
O cadastro deverá ser realizado exclusivamente pela plataforma digital da Semeia. A exigência de documentação inclui dados do responsável legal, informações do empreendimento, licenças ambientais, plano de gerenciamento de resíduos sólidos e comprovação de contratação de serviço de coleta ou frota própria. A Semeia terá até 10 dias úteis para análise dos cadastros e poderá solicitar complementações durante a análise.
Certidão de grande gerador
Em caso de aprovação, será emitida certidão de grande gerador. Esse documento é necessário para solicitação de isenção da taxa de coleta junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), quando aplicável. A portaria representa um avanço na gestão de resíduos em Rio Branco, trazendo mais controle e responsabilidade para os grandes geradores.
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