Decisão do TCM-BA obriga ex-prefeito a devolver R$ 605 mil
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (14), que o ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, devolva R$ 605.460 aos cofres municipais. O valor deve ser pago com recursos pessoais do ex-gestor, em razão de irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação em 2018. Além da devolução, foi aplicada multa de R$ 5 mil.
O plenário do TCM-BA constatou que o contrato de auxílio alimentação atendeu categorias não previstas em lei municipal. Entre os beneficiários indevidos estavam servidores comissionados, temporários, terceirizados e até pessoas sem vínculo com a administração pública. A situação configurou desvio de finalidade, fundamentando as sanções.
Irregularidades na concessão dos tíquetes
A denúncia ao TCM-BA já indicava ausência de critérios legais para o benefício. A investigação confirmou a falta de amparo normativo, caracterizando desvio de finalidade. Como consequência, o ex-prefeito terá que devolver os valores e pagar a multa.
Além das penalidades financeiras, o tribunal encaminhará representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração do ato ilícito. O caso pode ter desdobramentos criminais, a depender da análise do MP-BA.
Recurso e defesa
A decisão do TCM-BA ainda cabe recurso. Até o momento, a defesa de Jeferson Andrade Batista não se manifestou. O g1 tentou contato com o ex-prefeito, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
O caso alerta gestores municipais sobre a necessidade de observar rigorosamente os critérios legais na concessão de benefícios. A ausência de previsão normativa para determinadas categorias pode resultar em condenações e na obrigação de devolução de recursos públicos.
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